conteúdo do menu

Câmara Municipal de Vereadores de Iguaraçu - PR

conteúdo principal conteúdo principal

A câmara


A Câmara Municipal de Iguaraçu é um órgão do Município, e se compõe de Vereadores eleitos nos termos da legislação vigente.

A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo, e pratica atos de administração interna.

A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo incide apenas sobre os agentes políticos do Município.

A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicação.

A função administrativa é restrita à sua organização interna, a regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

Página Atualizada em: 02/06/2019 14:37:17

conteúdo rodapé
Banner da Câmara
Câmara Municipal de Vereadores de Iguaraçu Paraná - 2019 - Todos os Direitos Reservados Vale - Soluções para seu Municipio