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Câmara Municipal de Vereadores de Iguaraçu - PR

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Notícia

O Presidente desta Câmara Municipal, Anderson de Abreu Viana no uso de suas atribuições legais e regimentais, e, CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS), de 30-01-2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria 188/GM/MS, do Ministério da Saúde, de 04-02-2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em 11-03- 2020, que a contaminação com o novo coronavírus caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a confirmação de casos dessa infecção nos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná, onde o Brasil registra até a presente data 1.546 casos e 25 mortes.

CONSIDERANDO a importância das ações preventivas para reduzir o risco de contágio e transmissão viral, incidindo objetivamente sobre a curva temporal e o pico de casos da contaminação;

CONSIDERANDO a necessidade de reduzir o substancial afluxo diário dos públicos interno e externo aos edifícios Públicos e Privados, e das recomendações de distanciamento social, e intensificação das ações e programas de higienização pessoal, e do ambiente de trabalho;

CONSIDERANDO a especial relevância de resguardar pessoas idosas, com morbidade ou doença crônica, notadamente respiratória, que compõem grupo de risco com maior potencial de contágio pelo COVID-19, em face da particular taxa de letalidade;

CONDIDERANDO a necessidade de se compatibilizar os princípios enunciados na Constituição da República, concernente da eficiência da Administração (art. 37, caput) com o direito à saúde, e "à redução do risco de doença, e de outros agravos" (artigo 196 do mesmo diploma);

CONSIDERANDO Decreto expedido pelo Governador do Estado do Paraná, nº 4.230, de 16 de marços de 2020, que define estratégias de enfrentamento ao coronavírus;

CONSIDERANDO que o próprio Senado Federal, já instituiu a Sessão Virtual, inclusive aprovou o Decreto de Calamidade Pública a epidemia de Coronavírus (PDL 88/2020).;

RESOLVE:

Artigo 1º - Ficam suspensas todas as sessões legislativas presenciais, bem como, todos os tipos de indicações, requerimentos nos quais sejam reconhecidamente de desinteresse público ou de motivo irrelevante a situação de calamidade pública na qual o Município de Iguaraçu se encontra.

Artigo 2º - Todos os projetos de leis, discussões, emendas, deliberações, aprovações e votações, doravante, ocorrerão por meio eletrônico ou por mensagens instantâneas (Watsapp, sistema zoom).

Parágrafo primeiro – Nos dias e horários das sessões, todo parlamentar deverá fazer contato por meio dos sistemas eletrônicos, bem como, pelos mesmos sistemas, deverá encaminhar por áudio ou vídeo, o seu voto, se necessário, de forma rápida, manifestar-se sobre o assunto.

Artigo 3º - Na confecção da Ata das sessões virtuais, deverão constar tudo que aconteceu na mesma, inclusive, os áudios, mensagens e vídeos necessitarão de serem arquivados em mídia eletrônica.

Artigo 4º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Confira a Portaria aqui. 

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